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Certo. O art. 60, III, prevê a iniciativa de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

É a terceira porta de entrada da emenda, ao lado da proposta de um terço da Câmara ou do Senado e da proposta do presidente da República. Raramente usada, e por isso mesmo bastante cobrada.

Pegadinha da banca: exigir dois terços das assembleias, ou trocar a maioria relativa por maioria absoluta dentro de cada uma.

• A) errada. O art. 37, VI, garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• B) errada. O art. 37, II, exige aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo efetivo. A contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público é outra figura, do inciso IX, e não é investidura em cargo efetivo.
• C) errada. Eficiência não cria hipótese de dispensa de licitação. As hipóteses são as previstas em lei, e o princípio não serve de atalho.
• D) errada. A publicidade não é absoluta. A própria Constituição ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e a proteção da intimidade.
• E) CERTA. O art. 41 fixa a estabilidade após três anos de efetivo exercício para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, condicionada ainda à avaliação especial de desempenho.

Errado. Telecomunicações é competência privativa da União.

O art. 22 lista as matérias em que só a União legisla, e telecomunicações está entre elas. Os estados só podem tratar de questões específicas dessas matérias se lei complementar federal os autorizar, e essa delegação nunca alcança os municípios.

Redação correta: compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, admitida a delegação de questões específicas aos estados e ao Distrito Federal por lei complementar.

Pegadinha da banca: transformar competência privativa em concorrente. O teste rápido é lembrar que na concorrente a União faz normas gerais e os estados suplementam, o que não acontece aqui.

Errado. A frase mistura duas listas diferentes da Constituição.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental, do art. 3º. Já a independência nacional é princípio que rege as relações internacionais do Brasil, do art. 4º. O que está no art. 3º ao lado da sociedade justa é a garantia do desenvolvimento nacional.

Redação correta: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Pegadinha da banca: trocar desenvolvimento por independência. As duas palavras são parecidas e moram em artigos vizinhos.

Errado. Os dois institutos seguem caminhos diferentes.

O estado de sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional, e só depois vem o decreto. O estado de defesa é o contrário: o presidente decreta primeiro, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e submete o decreto ao Congresso dentro de vinte e quatro horas.

Redação correta: a decretação do estado de sítio requer autorização prévia do Congresso Nacional, ao passo que o estado de defesa é decretado primeiro e submetido ao Congresso em seguida.

Pegadinha da banca: dar o mesmo tratamento aos dois. A lógica ajuda: o estado de sítio é o mais grave e o mais amplo, então o controle político vem antes.

• A) errada. O art. 5º, XI, protege o domicílio, mas abre exceções expressas: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, ordem judicial.
• B) CERTA. O art. 5º, XIII, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A liberdade é a regra e a exigência técnica é a exceção que a lei pode criar.
• C) errada. O art. 5º, V, assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. É soma, não substituição.
• D) errada. O art. 5º, IV, é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. A vedação não abre exceção para matéria política.
• E) errada. O art. 5º, XII, permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para investigação criminal ou instrução processual penal.

Certo. O texto do art. 7º, XIII, é exatamente esse: duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Repare que a Constituição fixa dois tetos ao mesmo tempo, o diário e o semanal, e que a flexibilização depende de negociação coletiva. Acordo individual não serve para esse fim.

Pegadinha da banca: trocar 44 por 40 horas semanais, ou dizer que a redução pode ser feita por simples ajuste entre patrão e empregado.

Errado. O prazo da licença-paternidade está trocado.

A licença-maternidade de 120 dias está certa e vem do art. 7º, XVIII, da Constituição. Já a licença-paternidade foi remetida a lei, e enquanto essa lei não vem o prazo é de 5 dias, fixado no art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Redação correta: à mãe assegura-se licença-maternidade de 120 dias; ao pai, licença-paternidade de 5 dias, nos termos fixados no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pegadinha da banca: acertar o número que todo mundo sabe e errar o que quase ninguém confere. Quando a prova junta dois prazos, cheque os dois.

• A) errada. Na competência concorrente a União edita normas gerais e os estados suplementam. Interesse local não autoriza estado a afastar norma geral federal válida.
• B) errada. Proteger o meio ambiente não é privativo da União. Executar é competência comum de todos os entes, e legislar é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
• C) CERTA. O art. 23, VI e VII, coloca a proteção do meio ambiente e o combate à poluição entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e a cooperação entre eles é disciplinada por lei complementar.
• D) errada. Florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza estão no art. 24, VI, que é competência concorrente, e não exclusiva dos estados.
• E) errada. O município legisla sobre assuntos de interesse local e suplementa a legislação federal e estadual no que couber, além de integrar a competência comum de proteção ambiental.

Certo. É o que diz o art. 103-B, §4º, II: o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias.

O limite é a natureza do ato: o Conselho controla a atuação administrativa e financeira, e não a atividade jurisdicional. Decisão de juiz não se revê por lá.

Pegadinha da banca: estender o controle do Conselho às decisões judiciais, ou exigir provocação, quando a lei permite a atuação de ofício.

• A) errada. Condenação criminal transitada em julgado não impede automaticamente a posse em qualquer cargo. O STF exige que se examine a natureza da pena e sua compatibilidade com as atribuições do cargo, sob pena de criar pena perpétua não prevista.
• B) CERTA. O art. 15 veda a cassação de direitos políticos e admite a perda ou a suspensão nos casos que lista, entre eles a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. A suspensão é efeito automático da condenação e não depende de declaração expressa na sentença.
• C) errada. A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa é sanção própria da Lei de Improbidade e não depende de cumulação com pena privativa de liberdade.
• D) errada. O art. 14, §2º, torna os conscritos inalistáveis durante o serviço militar obrigatório. Sem alistamento não há voto, nem facultativo.
• E) errada. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta a suspensão dos direitos políticos, porque a condenação continua produzindo efeitos.

Certo. O art. 40, §10, é curto e direto: a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A regra existe para impedir que se conte como contribuição período em que ninguém contribuiu, o que desequilibra o regime próprio, que é contributivo e solidário.

Pegadinha da banca: abrir exceção para carreiras específicas ou para lei complementar. Não há exceção no texto.

Errado. Quem susta contrato é o Congresso Nacional, não o Tribunal de Contas.

O art. 71, §1º, separa as duas situações. Diante de ato ilegal, o Tribunal susta a execução e comunica à Câmara e ao Senado. Diante de contrato, a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicita de imediato ao Executivo as medidas cabíveis.

Redação correta: no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, e o Tribunal só decidirá a respeito se, em noventa dias, o Congresso e o Executivo não tomarem as providências.

Pegadinha da banca: dar ao Tribunal de Contas um poder que a Constituição entregou ao Congresso. Guarde a divisão: ato o Tribunal susta, contrato quem susta é o Congresso.

• A) CERTA. O art. 12, §4º, I, prevê a perda quando a naturalização é cancelada por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
• B) errada. Desde a emenda de 2023, adquirir outra nacionalidade por vontade própria não faz o brasileiro perder a nacionalidade de forma automática. A perda por essa via passou a depender de pedido expresso do próprio interessado.
• C) errada. A imposição de naturalização por norma estrangeira, como condição de permanência no território, é justamente uma das ressalvas que preservam a nacionalidade brasileira.
• D) errada. O cancelamento da naturalização é matéria de sentença judicial, e não de ato do ministro da Justiça.
• E) errada. Mesma ressalva da alternativa C: a exigência estrangeira para o exercício de direitos civis não retira a nacionalidade brasileira.

• A) errada. O art. 225, §5º, diz o contrário: são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
• B) CERTA. O art. 225, §1º, VIII, acrescentado em 2022, impõe ao poder público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixo carbono destinados ao consumo final, na forma de lei complementar.
• C) errada. O art. 225, §2º, obriga quem explora recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
• D) errada. Florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza são competência concorrente, mas populações indígenas está no art. 22, XIV, que é privativa da União. Basta esse item para derrubar a alternativa.
• E) errada. O art. 225, §3º, sujeita pessoas físicas e jurídicas a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos.

Certo. Os três números batem com o art. 61, §2º: pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por no mínimo cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A porta de entrada também está certa: o projeto de lei de iniciativa popular é apresentado à Câmara dos Deputados, e não ao Senado.

Pegadinha da banca: mexer em um dos três números, ou mandar o projeto para o Senado. Guarde a sequência 1%, cinco estados, 0,3% em cada.

Errado. A proibição de dinheiro estrangeiro é absoluta, e não condicionada.

O art. 17, II, da Constituição impõe aos partidos a proibição de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros e também a proibição de subordinação a eles. São duas vedações somadas, não uma dependente da outra.

Redação correta: é assegurada a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Pegadinha da banca: começar com um trecho literal e verdadeiro e emendar uma exceção que a Constituição não abriu.

Certo. As três garantias e as três ressalvas estão corretas.

A vitaliciedade, no primeiro grau, só vem depois de dois anos de exercício, e nos tribunais nasce com a posse. A inamovibilidade cede por interesse público, em decisão por maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. A irredutibilidade é de subsídio e é nominal, com as ressalvas do próprio texto constitucional.

Pegadinha da banca: dizer que a vitaliciedade também é adquirida na posse no primeiro grau, ou apresentar a inamovibilidade como absoluta.