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• A) errada. Condenação criminal transitada em julgado não impede automaticamente a posse em qualquer cargo. O STF exige que se examine a natureza da pena e sua compatibilidade com as atribuições do cargo, sob pena de criar pena perpétua não prevista.
• B) CERTA. O art. 15 veda a cassação de direitos políticos e admite a perda ou a suspensão nos casos que lista, entre eles a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. A suspensão é efeito automático da condenação e não depende de declaração expressa na sentença.
• C) errada. A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa é sanção própria da Lei de Improbidade e não depende de cumulação com pena privativa de liberdade.
• D) errada. O art. 14, §2º, torna os conscritos inalistáveis durante o serviço militar obrigatório. Sem alistamento não há voto, nem facultativo.
• E) errada. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta a suspensão dos direitos políticos, porque a condenação continua produzindo efeitos.

• D) CERTA. Unidade, indivisibilidade e independência funcional são os três princípios institucionais do Ministério Público (art. 127, § 1º).
• A) errada. Irredutibilidade de subsídio é garantia dos membros, não princípio da instituição.
• B) errada. Vitaliciedade é garantia do membro, adquirida após dois anos de exercício. Não é princípio institucional.
• C) errada. Vitaliciedade e inamovibilidade são garantias dos membros. Só unidade está no lugar certo.
• E) errada. Inamovibilidade é garantia do membro. Trocou indivisibilidade por unidade e enfiou uma garantia no meio.

Errado. A frase mistura duas listas diferentes da Constituição.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental, do art. 3º. Já a independência nacional é princípio que rege as relações internacionais do Brasil, do art. 4º. O que está no art. 3º ao lado da sociedade justa é a garantia do desenvolvimento nacional.

Redação correta: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Pegadinha da banca: trocar desenvolvimento por independência. As duas palavras são parecidas e moram em artigos vizinhos.

• D) CERTA. Ministro do STJ não está na lista do art. 12, § 3º, da CF. O cargo é aberto a qualquer brasileiro, nato ou naturalizado.
• A) errada. Presidente e vice-presidente da República são privativos de brasileiro nato.
• B) errada. Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de nato: está na linha sucessória da Presidência.
• C) errada. Presidente do Senado Federal, pelo mesmo motivo da alternativa B, é privativo de nato.
• E) errada. Ministro do STF é privativo de nato. A lista fecha com a carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e ministro da Defesa.

• C) CERTA. O Legislativo aprova o PPA, a LDO e a LOA e fiscaliza a execução orçamentária com o auxílio do TCU. É o controle externo do art. 70, e as leis orçamentárias estão no art. 165.
• A) errada. A iniciativa é do Executivo, mas a lei orçamentária pode ser alterada durante o exercício por créditos adicionais. O exclusivamente e o não podem ser alterados derrubam a frase.
• B) errada. O Judiciário elabora a própria proposta orçamentária, dentro dos limites da LDO (art. 99). Ele participa do planejamento.
• D) errada. O Legislativo pode emendar e rejeitar propostas orçamentárias, dentro das regras do art. 166. Não é carimbo.
• E) errada. Cada Poder elabora a própria proposta orçamentária e o próprio planejamento interno. Ninguém está dispensado.

• C) CERTA. Vereadores, como os deputados, são eleitos pelo sistema proporcional: as vagas se distribuem conforme os votos de cada partido.
• A) errada. Prefeito é eleito pelo sistema majoritário, como o presidente e os governadores.
• B) errada. Senador é eleito pelo sistema majoritário: vence quem tem mais votos, sem distribuição por partido.
• D) errada. Ministro de Estado não é eleito. É nomeado e exonerado livremente pelo presidente da República.

Errado. A proibição de dinheiro estrangeiro é absoluta, e não condicionada.

O art. 17, II, da Constituição impõe aos partidos a proibição de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros e também a proibição de subordinação a eles. São duas vedações somadas, não uma dependente da outra.

Redação correta: é assegurada a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Pegadinha da banca: começar com um trecho literal e verdadeiro e emendar uma exceção que a Constituição não abriu.

Errado. O prazo da licença-paternidade está trocado.

A licença-maternidade de 120 dias está certa e vem do art. 7º, XVIII, da Constituição. Já a licença-paternidade foi remetida a lei, e enquanto essa lei não vem o prazo é de 5 dias, fixado no art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Redação correta: à mãe assegura-se licença-maternidade de 120 dias; ao pai, licença-paternidade de 5 dias, nos termos fixados no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pegadinha da banca: acertar o número que todo mundo sabe e errar o que quase ninguém confere. Quando a prova junta dois prazos, cheque os dois.

• D) CERTA. Contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante, ou a aplique indevidamente, cabe reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º).
• A) errada. A ADPF ataca lesão a preceito fundamental por ato do poder público, e é subsidiária. Não é o instrumento para descumprimento de súmula.
• B) errada. A ADI questiona lei ou ato normativo em abstrato, não a decisão concreta que ignorou a súmula.
• C) errada. Apelação é recurso contra sentença, dirigido ao tribunal de segundo grau, não ao STF.
• E) errada. O recurso extraordinário exige causa decidida em última instância e questão constitucional. A via direta e imediata prevista para a súmula é a reclamação.

• A) errada. O art. 5º, XI, protege o domicílio, mas abre exceções expressas: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, ordem judicial.
• B) CERTA. O art. 5º, XIII, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A liberdade é a regra e a exigência técnica é a exceção que a lei pode criar.
• C) errada. O art. 5º, V, assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. É soma, não substituição.
• D) errada. O art. 5º, IV, é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. A vedação não abre exceção para matéria política.
• E) errada. O art. 5º, XII, permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para investigação criminal ou instrução processual penal.

• C) CERTA. A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo (art. 71, § 3º, da CF). A Fazenda cobra direto, sem pedir ao juiz que valide a dívida.
• A) errada. O Tribunal de Contas auxilia o Legislativo no controle externo, mas não é subordinado a ele, e suas decisões não dependem de confirmação da Assembleia.
• B) errada. É exatamente o contrário: o título executivo dispensa ação declaratória. A execução é direta.
• D) errada. Reconhecer a responsabilidade financeira do gestor e imputar o débito é competência própria do Tribunal de Contas.

• A) errada. O art. 225, §5º, diz o contrário: são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
• B) CERTA. O art. 225, §1º, VIII, acrescentado em 2022, impõe ao poder público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixo carbono destinados ao consumo final, na forma de lei complementar.
• C) errada. O art. 225, §2º, obriga quem explora recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
• D) errada. Florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza são competência concorrente, mas populações indígenas está no art. 22, XIV, que é privativa da União. Basta esse item para derrubar a alternativa.
• E) errada. O art. 225, §3º, sujeita pessoas físicas e jurídicas a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos.

• A) errada. Na competência concorrente a União edita normas gerais e os estados suplementam. Interesse local não autoriza estado a afastar norma geral federal válida.
• B) errada. Proteger o meio ambiente não é privativo da União. Executar é competência comum de todos os entes, e legislar é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
• C) CERTA. O art. 23, VI e VII, coloca a proteção do meio ambiente e o combate à poluição entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e a cooperação entre eles é disciplinada por lei complementar.
• D) errada. Florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza estão no art. 24, VI, que é competência concorrente, e não exclusiva dos estados.
• E) errada. O município legisla sobre assuntos de interesse local e suplementa a legislação federal e estadual no que couber, além de integrar a competência comum de proteção ambiental.

• D) CERTA. Decretado o estado de defesa, o presidente submete o ato ao Congresso Nacional em 24 horas, e o Congresso decide por maioria absoluta (art. 136, §§ 4º a 6º).
• A) errada. O STF não aprova nem rejeita o estado de defesa. O controle político é do Congresso.
• B) errada. Não é o Senado sozinho: é o Congresso Nacional, as duas Casas.
• C) errada. Não é a Câmara sozinha, e o quórum é maioria absoluta, não três quintos.
• E) errada. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República são ouvidos antes do decreto. Eles opinam, não decidem.

• B) CERTA. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: o LIMPE do art. 37, caput.
• A) errada. Soberania é fundamento da República (art. 1º), não princípio da Administração.
• C) errada. Hierarquia e economicidade não estão no caput do art. 37. Economicidade aparece no art. 70, como critério do controle externo.
• D) errada. Transparência decorre da publicidade, mas não está escrita no art. 37. Faltou a moralidade.
• E) errada. Razoabilidade é princípio implícito, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. O texto expresso traz publicidade.

Certo. As três garantias e as três ressalvas estão corretas.

A vitaliciedade, no primeiro grau, só vem depois de dois anos de exercício, e nos tribunais nasce com a posse. A inamovibilidade cede por interesse público, em decisão por maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. A irredutibilidade é de subsídio e é nominal, com as ressalvas do próprio texto constitucional.

Pegadinha da banca: dizer que a vitaliciedade também é adquirida na posse no primeiro grau, ou apresentar a inamovibilidade como absoluta.

Certo. É o que diz o art. 103-B, §4º, II: o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias.

O limite é a natureza do ato: o Conselho controla a atuação administrativa e financeira, e não a atividade jurisdicional. Decisão de juiz não se revê por lá.

Pegadinha da banca: estender o controle do Conselho às decisões judiciais, ou exigir provocação, quando a lei permite a atuação de ofício.

Certo. O art. 60, III, prevê a iniciativa de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

É a terceira porta de entrada da emenda, ao lado da proposta de um terço da Câmara ou do Senado e da proposta do presidente da República. Raramente usada, e por isso mesmo bastante cobrada.

Pegadinha da banca: exigir dois terços das assembleias, ou trocar a maioria relativa por maioria absoluta dentro de cada uma.