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A divisão que resolve a questão: omissão específica puxa para o objetivo, omissão genérica puxa para o subjetivo.

• A) CERTA. Quando o Estado assume um dever específico de agir e de proteger, como no caso do preso sob sua custódia, a omissão é tratada como responsabilidade objetiva, pela teoria do risco administrativo.
• B) errada. O nexo causal probabilístico não é a construção usada pelo STF para o dever específico de agir.
• C) errada. O risco integral não admite excludente e fica reservado a hipóteses excepcionais, o que não é o caso.
• D) errada. A responsabilidade subjetiva aparece na omissão genérica, quando o Estado falha num dever amplo de vigilância e é preciso demonstrar a falha do serviço.

Certo. Regular é intervir de forma indireta na ordem econômica.

O Estado regulador não presta o serviço nem produz o bem: ele edita normas, fiscaliza e arbitra conflitos, para equilibrar o interesse do usuário e o do mercado. É o papel das agências reguladoras.

A intervenção direta é outra coisa, e acontece quando o Estado atua como agente econômico, por empresa pública ou sociedade de economia mista.

Pegadinha da banca: chamar a regulação de intervenção direta, ou dizer que o Estado regulador presta ele mesmo o serviço.

Errado. A primeira metade está certa e a segunda troca o nome do atributo.

A presunção de veracidade recai mesmo sobre os fatos alegados pela administração. Mas impor o ato a terceiros independentemente da concordância deles é imperatividade.

Autoexecutoriedade é outra coisa: executar o ato por meios próprios, sem precisar de ordem judicial, como no guincho do carro estacionado em local proibido.

Redação correta: a presunção de veracidade refere-se aos fatos, ao passo que a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da concordância deles.

Pegadinha da banca: enunciado longo e correto até o fim, com um único nome trocado na última linha.

Errado. Quinze anos é o prazo da informação secreta, não da ultrassecreta.

A Lei de Acesso à Informação escalona três prazos máximos de restrição: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos e reservada 5 anos.

Redação correta: de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo inicial de restrição ao acesso à informação ultrassecreta é de 25 anos.

Pegadinha da banca: embaralhar os três prazos. Grave a escada 25, 15 e 5, de cima para baixo.

A lógica por trás: quanto mais o particular assume do projeto, mais a lei exige que esteja escrito de quem é cada risco.

• A) errada. Empreitada por preço unitário e empreitada por preço global são regimes de execução comuns, e neles a matriz de riscos é facultativa.
• B) errada. A lei não exigiu a matriz em qualquer contratação: ela escolheu hipóteses específicas.
• C) CERTA. A Lei 14.133/2021 torna a matriz de alocação de riscos obrigatória nas contratações de obras e serviços de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.
• D) errada. Mesmo motivo da alternativa A: nesse regime a matriz é facultativa.
• E) errada. Mesmo motivo da alternativa A.

Certo. O art. 37 da Constituição traz cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A motivação não está nessa lista.

Ela é princípio implícito e obriga o gestor a indicar os pressupostos de fato e de direito que sustentam o ato, o que permite ao cidadão e ao Judiciário conferirem a decisão.

A regra tem exceções, como a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, que dispensa motivação.

Pegadinha da banca: incluir motivação, razoabilidade ou supremacia do interesse público no rol dos expressos. Nenhum dos três está no art. 37.

• A) CERTA. A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, e por isso carrega quase o mesmo pacote da administração direta: imunidade tributária recíproca, prazos processuais próprios e execução por precatório.
• B) errada. Empresa subsidiária é pessoa jurídica de direito privado, e quem a controla diretamente é a estatal-mãe, não a União.
• C) errada. A fundação pública pode ser de direito público, criada por lei, ou de direito privado, autorizada por lei. Dizer que ela é sempre de direito público apaga metade do assunto.
• D) errada. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público. A alternativa inverte as duas pontas.
• E) errada. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade anônima, com capital misto e controle do poder público. A descrição dada é a de consórcio público.

Errado. Entre a administração direta e as entidades da administração indireta não existe hierarquia, e sim vinculação.

O ente instituidor não manda na autarquia. Ele exerce controle finalístico, também chamado de tutela ou supervisão ministerial, e só dentro dos limites que a lei fixar.

Redação correta: as entidades da administração indireta mantêm relação de vinculação com o respectivo ente instituidor, sujeitando-se a controle finalístico, e não a hierarquia.

Pegadinha da banca: trocar vinculação por hierarquia. Hierarquia existe dentro da mesma pessoa jurídica, entre órgãos; entre pessoas jurídicas diferentes, o que há é vinculação.

Certo. A responsabilidade do Estado é objetiva, o que dispensa provar culpa, mas nunca dispensa o nexo causal.

Se o dano foi causado exclusivamente pela vítima, o nexo entre a conduta estatal e o resultado se rompe, e não há o que indenizar.

Quando a culpa é concorrente, o nexo continua de pé e a indenização é reduzida na medida da participação da vítima.

O Brasil adota a teoria do risco administrativo, que admite excludentes como essa. O risco integral, sem excludente, é excepcional e aparece em casos como o dano nuclear.

Certo. O reajuste previsto no edital e no contrato entra por simples apostila.

A Lei 14.133/2021 reúne num artigo próprio os registros que não caracterizam alteração do contrato e por isso dispensam termo aditivo, entre eles o reajuste em sentido estrito e a atualização monetária.

O termo aditivo fica para o que muda o contrato de verdade, como acréscimo ou supressão de objeto e prorrogação de prazo.

Pegadinha da banca: exigir termo aditivo para tudo que mexe no valor. Nem todo movimento de valor é alteração contratual.

Errado. Tribunal de contas faz controle externo, não interno.

O critério aqui é a posição de quem controla. Controle interno é o que cada Poder exerce sobre os próprios atos, por seus próprios órgãos, como as controladorias e as corregedorias.

Redação correta: o controle interno da administração pública é exercido por órgãos do próprio Poder que praticou o ato, ao passo que os tribunais de contas exercem controle externo.

Pegadinha da banca: descrever corretamente a finalidade, que é assegurar a probidade, e errar apenas quem exerce o controle.

Certo. A Lei 9.784/1999 lista exatamente três matérias que não podem ser delegadas: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matéria de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

A regra geral é a delegação ser possível, mesmo para órgão que não seja subordinado. Essas três são a exceção, e costumam cair em bloco.

Guarde ao lado a avocação: excepcional, temporária, motivada, e só de competência de órgão hierarquicamente inferior.

Pegadinha da banca: acrescentar à lista a decisão de processo disciplinar ou trocar recurso por requerimento.

• A) CERTA. Autotutela é o poder de a administração rever os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, sem depender do Judiciário. A Súmula 346 e a Súmula 473 do STF são as duas âncoras do tema.
• B) errada. A proteção à confiança resguarda a expectativa legítima do administrado diante de conduta reiterada da administração. Funciona como limite da autotutela, não como fundamento dela.
• C) errada. A continuidade diz que o serviço público não pode ser interrompido, assunto sem relação com anular ato.
• D) errada. A supremacia do interesse público é pilar do regime jurídico administrativo, mas não é o princípio que essa súmula consagra.
• E) errada. A indisponibilidade impede o administrador de dispor do interesse público como se fosse dono dele.

Errado. Aplicar sanção ao subordinado por ilegalidade ou desvio funcional é poder disciplinar.

O poder hierárquico é o que organiza a subordinação: ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar. A punição nasce dessa estrutura, mas quem a nomeia é o poder disciplinar.

Redação correta: o poder disciplinar da administração pública se manifesta por meio das sanções que agentes superiores aplicam aos seus subordinados quando constatam ilegalidades ou desvios funcionais.

Pegadinha da banca: os dois poderes andam colados, e a prova cobra justamente qual deles dá nome à punição.

• A) errada. Exaurimento é o ato que já produziu todos os seus efeitos e por isso não pode mais ser revogado.
• B) errada. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário deixou de cumprir as condições para continuar naquela situação.
• C) errada. Anulação é a retirada por ilegalidade, cabível quando o vício é insanável, com efeitos em regra retroativos.
• D) errada. Revogação é a retirada de ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos para a frente.
• E) CERTA. Convalidação é o conserto do vício sanável, com efeitos retroativos à data do ato original. Alcança a competência, quando não for exclusiva, e a forma, quando não for essencial. Não alcança motivo nem objeto.

A chave dos três artigos: no art. 9º o agente ganha, no art. 10 o cofre perde, e no art. 11 ninguém ganha nem perde, mas a regra foi violada.

• A) errada. Frustrar concurso público está entre os atos que atentam contra os princípios da administração, no art. 11, e não entre os de enriquecimento ilícito.
• B) errada. Praticar ato visando a fim proibido em lei também é art. 11, atentado aos princípios.
• C) errada. Facilitar aquisição por preço superior ao de mercado faz o cofre perder dinheiro, então é prejuízo ao erário, art. 10.
• D) CERTA. Receber vantagem econômica indevida em razão da função é o próprio caput do art. 9º, o artigo do enriquecimento ilícito.
• E) errada. Deixar de prestar contas quando obrigado está no art. 11, entre os atos contra os princípios.

Errado. A comissão de ética aplica uma única penalidade, que é a censura.

Advertência, suspensão e demissão são penalidades disciplinares da Lei 8.112/1990, aplicadas pela autoridade administrativa competente depois de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Redação correta: a penalidade aplicável pela comissão de ética é a censura; advertência, suspensão e demissão são penas disciplinares aplicadas pela autoridade administrativa.

Pegadinha da banca: misturar dois trilhos que correm em paralelo, o ético e o disciplinar, e que têm penas e autoridades diferentes.

Certo. A reforma de 2021 na Lei de Improbidade acabou com a modalidade culposa.

Hoje só responde por improbidade quem age com dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Ilegalidade sem dolo é irregularidade, e pode gerar outras consequências, mas não improbidade.

O STF tratou do alcance dessa mudança no Tema 1.199, ao decidir como ela atinge os processos que já estavam em curso.

Pegadinha da banca: o inverso também cai, afirmando que a modalidade culposa continua viva para os atos que causam prejuízo ao erário.