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• B) CERTA. Favorecer empresa de familiar é tratar desigualmente quem deveria concorrer em pé de igualdade. É a impessoalidade violada, com ou sem vantagem pessoal.
• A) errada. O problema não é falta de lei que autorize a preferência: é a preferência em si. A legalidade não é o princípio central do caso.
• C) errada. Nada no enunciado fala de atos não divulgados. Publicidade não foi o ponto.
• D) errada. Eficiência trata de resultado e economicidade. O caso é de favoritismo, não de mau desempenho.
• E) errada. A violação de princípio não exige vantagem pessoal nem prejuízo ao erário. O próprio enunciado diz isso.

• E) CERTA. Ação popular (CF, art. 5º, LXXIII): qualquer cidadão pode anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• A) errada. Ação civil pública tem legitimados próprios (Ministério Público, Defensoria, associações). O cidadão sozinho não a propõe.
• B) errada. Mandado de segurança protege direito líquido e certo do impetrante, não o patrimônio histórico da coletividade.
• C) errada. Habeas corpus protege a liberdade de locomoção.
• D) errada. Ação de improbidade é proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, não pelo cidadão.

• A) errada. Exaurimento é o ato que já produziu todos os seus efeitos e por isso não pode mais ser revogado.
• B) errada. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário deixou de cumprir as condições para continuar naquela situação.
• C) errada. Anulação é a retirada por ilegalidade, cabível quando o vício é insanável, com efeitos em regra retroativos.
• D) errada. Revogação é a retirada de ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos para a frente.
• E) CERTA. Convalidação é o conserto do vício sanável, com efeitos retroativos à data do ato original. Alcança a competência, quando não for exclusiva, e a forma, quando não for essencial. Não alcança motivo nem objeto.

• D) CERTA. Congresso Nacional é órgão da administração direta federal, Câmara dos Vereadores é órgão da direta municipal, e autarquia é entidade da indireta.
• A) errada. Fundação pública é entidade da indireta, não órgão da direta; e a Prefeitura é órgão, não entidade.
• B) errada. Empresa pública é entidade da indireta, não órgão municipal; e Governo Estadual não é entidade da indireta.
• C) errada. Sociedade de economia mista é da indireta, e Secretaria da Educação é órgão da direta, não entidade.
• E) errada. Secretaria de Segurança é estadual, não federal; e Assembleia Legislativa é órgão da direta, não entidade.

• B) CERTA. A Lei 9.784, art. 50, exige motivação explícita, clara e congruente para atos que neguem, limitem ou afetem direitos, e para os que imponham sanções.
• A) errada. Competência da autoridade não dispensa motivação. São requisitos diferentes do ato.
• C) errada. A motivação é escrita: indica os fatos e os fundamentos jurídicos. Urgência não a transforma em fala.
• D) errada. Presunção de legitimidade não substitui motivação. Ela pode ser afastada justamente quando o ato não se sustenta.
• E) errada. É o contrário: a exigência do art. 50 mira atos decisórios, especialmente os que afetam direitos ou aplicam sanções.

A lógica por trás: quanto mais o particular assume do projeto, mais a lei exige que esteja escrito de quem é cada risco. Na contratação integrada ele faz até o projeto básico, então a matriz vira obrigatória.

• A) errada. Empreitada por preço unitário e empreitada por preço global são regimes de execução, ou seja, dizem como o pagamento é medido. Não é por eles que a lei impõe a matriz.
• B) errada. A lei não exigiu matriz de riscos em toda e qualquer contratação: ela escolheu hipóteses específicas.
• C) CERTA. A Lei 14.133/2021 exige a matriz nas obras e serviços de engenharia de grande vulto e quando se adota a contratação integrada ou a semi-integrada.
• D) errada. Mesmo motivo da alternativa A: o regime de execução por si só não aciona a exigência.
• E) errada. Mesmo motivo da alternativa A.

Errado. A primeira metade está certa e a segunda troca o nome do atributo.

A presunção de veracidade recai mesmo sobre os fatos alegados pela administração. Mas impor o ato a terceiros independentemente da concordância deles é imperatividade.

Autoexecutoriedade é outra coisa: executar o ato por meios próprios, sem precisar de ordem judicial, como no guincho do carro estacionado em local proibido.

Redação correta: a presunção de veracidade refere-se aos fatos, ao passo que a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da concordância deles.

Pegadinha da banca: enunciado longo e correto até o fim, com um único nome trocado na última linha.

• A) CERTA. A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, e por isso carrega quase o mesmo pacote da administração direta: imunidade tributária recíproca, prazos processuais próprios e execução por precatório.
• B) errada. Empresa subsidiária é pessoa jurídica de direito privado, e quem a controla diretamente é a estatal-mãe, não a União.
• C) errada. A fundação pública pode ser de direito público, criada por lei, ou de direito privado, autorizada por lei. Dizer que ela é sempre de direito público apaga metade do assunto.
• D) errada. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público. A alternativa inverte as duas pontas.
• E) errada. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade anônima, com capital misto e controle do poder público. A descrição dada é a de consórcio público.

• A) CERTA. Prefeito é agente político, eleito para exercer função de governo. Bombeiro militar é militar, categoria própria de agente público desde a EC 18/1998.
• B) errada. Particular em colaboração é o mesário, o jurado, o concessionário. Prefeito não é isso, e bombeiro não é funcionário público comum.
• C) errada. Prefeito não é servidor público, é agente político. E militar não é estatutário civil.
• D) errada. Empregado público é o celetista de empresa pública ou sociedade de economia mista. Prefeito não tem vínculo de emprego.

• A) CERTA. Punir servidor por falta funcional é poder disciplinar, e a sanção exige processo com contraditório e ampla defesa.
• B) errada. Poder de polícia limita a liberdade e a propriedade de particulares. Ariele não é particular: tem vínculo com a Administração.
• C) errada. Poder regulatório não é a base para punir servidora. O estatuto é aplicado pelo poder disciplinar.
• D) errada. O poder hierárquico organiza e fiscaliza, mas nenhuma punição dispensa o prévio conhecimento e a defesa da servidora.
• E) errada. Poder regulamentar é editar decretos e normas para fiel execução da lei. Não é ele que aplica penalidade.

Certo. Regular é intervir de forma indireta na ordem econômica.

O Estado regulador não presta o serviço nem produz o bem: ele edita normas, fiscaliza e arbitra conflitos, para equilibrar o interesse do usuário e o do mercado. É o papel das agências reguladoras.

A intervenção direta é outra coisa, e acontece quando o Estado atua como agente econômico, por empresa pública ou sociedade de economia mista.

Pegadinha da banca: chamar a regulação de intervenção direta, ou dizer que o Estado regulador presta ele mesmo o serviço.

• B) CERTA. Pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29).
• A) errada. Leilão serve para alienar bens, não para comprar.
• C) errada. Concurso escolhe trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor.
• D) errada. Credenciamento nem é modalidade de licitação: é procedimento auxiliar, para contratar todos os interessados que preencham os requisitos.
• E) errada. Diálogo competitivo é para inovação tecnológica ou objeto que a Administração não consegue definir sozinha. Nada a ver com bem comum.

Errado. A comissão de ética aplica uma única penalidade, que é a censura.

Advertência, suspensão e demissão são penalidades disciplinares da Lei 8.112/1990, aplicadas pela autoridade administrativa competente depois de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Redação correta: a penalidade aplicável pela comissão de ética é a censura; advertência, suspensão e demissão são penas disciplinares aplicadas pela autoridade administrativa.

Pegadinha da banca: misturar dois trilhos que correm em paralelo, o ético e o disciplinar, e que têm penas e autoridades diferentes.

Certo. O art. 37 da Constituição traz cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A motivação não está nessa lista.

Ela é princípio implícito e obriga o gestor a indicar os pressupostos de fato e de direito que sustentam o ato, o que permite ao cidadão e ao Judiciário conferirem a decisão.

A regra tem exceções, como a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, que dispensa motivação.

Pegadinha da banca: incluir motivação, razoabilidade ou supremacia do interesse público no rol dos expressos. Nenhum dos três está no art. 37.

A chave dos três artigos: no art. 9º o agente ganha, no art. 10 o cofre perde, e no art. 11 ninguém ganha nem perde, mas a regra foi violada.

• A) errada. Frustrar concurso público está entre os atos que atentam contra os princípios da administração, no art. 11, e não entre os de enriquecimento ilícito.
• B) errada. Praticar ato visando a fim proibido em lei também é art. 11, atentado aos princípios.
• C) errada. Facilitar aquisição por preço superior ao de mercado faz o cofre perder dinheiro, então é prejuízo ao erário, art. 10.
• D) CERTA. Receber vantagem econômica indevida em razão da função é o próprio caput do art. 9º, o artigo do enriquecimento ilícito.
• E) errada. Deixar de prestar contas quando obrigado está no art. 11, entre os atos contra os princípios.

A divisão que resolve a questão: omissão específica puxa para o objetivo, omissão genérica puxa para o subjetivo.

• A) CERTA. Quando o Estado assume um dever específico de agir e de proteger, como no caso do preso sob sua custódia, a omissão é tratada como responsabilidade objetiva, pela teoria do risco administrativo.
• B) errada. O nexo causal probabilístico não é a construção usada pelo STF para o dever específico de agir.
• C) errada. O risco integral não admite excludente e fica reservado a hipóteses excepcionais, o que não é o caso.
• D) errada. A responsabilidade subjetiva aparece na omissão genérica, quando o Estado falha num dever amplo de vigilância e é preciso demonstrar a falha do serviço.

• C) CERTA. A LAI alcança órgãos e entidades de todos os Poderes e de todos os entes, e ressalva as informações sigilosas e as pessoais protegidas.
• A) errada. A LAI é nacional e se aplica também à União. A autarquia federal do enunciado está dentro.
• B) errada. Informação é qualquer dado, em qualquer suporte ou formato. Sistemas digitais e códigos entram.
• D) errada. Não existe sigilo automático para código-fonte. O sigilo depende de classificação fundamentada.
• E) errada. A LAI não obriga a criar documento novo nem a entregar no formato exato pedido. Basta dar acesso à informação existente.

• A) CERTA. Autotutela é o poder de a administração rever os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, sem depender do Judiciário. A Súmula 346 e a Súmula 473 do STF são as duas âncoras do tema.
• B) errada. A proteção à confiança resguarda a expectativa legítima do administrado diante de conduta reiterada da administração. Funciona como limite da autotutela, não como fundamento dela.
• C) errada. A continuidade diz que o serviço público não pode ser interrompido, assunto sem relação com anular ato.
• D) errada. A supremacia do interesse público é pilar do regime jurídico administrativo, mas não é o princípio que essa súmula consagra.
• E) errada. A indisponibilidade impede o administrador de dispor do interesse público como se fosse dono dele.