1. Do Objeto

1.1. Os resumos360. (“CONTRATADA”) fornecerá a você (“CONTRATANTE”), por meio do link exclusivo, acesso aos resumos referentes à preparação para provas de concurso público, de acordo com as condições dispostas neste instrumento (“TERMOS DE USO”).

1.1.1 O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que passará a ser identificada a partir do cadastramento no site pelo seu nome e respectivo e-mail.

1.2 Ao adquirir qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO.

2. Do Conteúdo e Acesso

2.1 O CONTEÚDO será disponibilizado via plataforma de download (“Kiwify”), após confirmação do pagamento, receberá o PDF no seu e-mail e será disponibilizado o dowload.

2.2 Durante o período de acesso, o CONTRATANTE poderá fazer o download de todos os arquivos, bem como eventuais atualizações. Findo este prazo, o acesso aos conteúdos bem como o envio de atualizações cessará.

2.3 O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo proibido compartilhá-lo ou revendê-lo, por qualquer meio.

2.3.1 Configura compartilhamento, violando o item 2.3, o uso de múltiplos endereços de IP, em endereços geograficamente distintos, em período igual ou inferior a 24 (vinte quatro) horas, para acesso à plataforma citada no item 2.1.

2.4 Em caso de desrespeito à cláusula 2.3, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear permanentemente o acesso do CONTRATANTE à plataforma (sem a devolução do valor pago), independentemente de eventual reparação cível.

2.5. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.

3. Política de preços

3.1 Os preços dos produtos oferecidos pela CONTRATADA estão sujeitos a alterações, a qualquer tempo, sem aviso prévio.

4. Das Responsabilidades

4.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via plataforma, após a confirmação do respectivo pagamento.

5. Do Cancelamento do Curso

5.1. Assim como qualquer bem tangível, os bens intangíveis – como no caso de produtos digitais – também são passíveis de consumo (art. 86, in fine, do Código Civil).

5.1.1 Para fins de cancelamento, o download de qualquer arquivo é considerado como consumo de um produto físico.

5.2. Em caso de solicitação de cancelamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor dos arquivos cujo download ainda não tenha sido realizado.

5.3 Em qualquer caso, se todo o CONTEÚDO já tiver tido seu download realizado pela CONTRATADA, não será possível efetuar o cancelamento.

5.4. Fica ressalvada a hipótese de arrependimento, previsto no art. 49 da Lei 8.078/90, assim a devolução do valor pago deverá ser requerida no prazo máximo de até 07 dias corridos após a data da compra.

5.4.1 A devolução será integral desde que a solicitação de cancelamento ocorra antes de qualquer download efetuado.

5.4.2 Caso downloads tenham sido realizados, e não haja motivação justa para o cancelamento, o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor ainda não baixado pela CONTRATADA, conforme item 5.2.

5.4.3 Ultrapassado o prazo de 07 dias corridos após a data da compra, a solicitação de cancelamento da compra não será aceita.

5.5. Ao exercer o cancelamento, o CONTRATANTE estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, para novas aquisições junto à CONTRATADA, pelo prazo de um ano.

5.7. As solicitações de cancelamento, deverão ocorrer por meio de e-mail, e caso seja deferida a devolução a CONTRATADA tem 30 dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.

6. Das Condições Gerais

6.1. O presente termo configura contrato de adesão previsto no art. 54, da Lei 8.078/90.

6.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail suporte@resumos360.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados no site https://resumos360.com.br/

6.2. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste TERMOS DE USO ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATADA e o CONTRATANTE exercê-los durante a vigência deste TERMOS DE USO.

6.3. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Brasília – DF, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMOS DE USO.